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20 de Setembro de 2019

Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa para propor projeto de lei de matéria de sua organização e funcionamento.

Linda Almulhem, Estudante de Direito
Publicado por Linda Almulhem
há 2 meses

Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, a iniciativa para instaurar processo legislativo, para alterar organização e funcionamento é privativo do Tribunal de Contas,conforme a constituição federal artigo 96 e asseverado pelo STF. Visto que parlamentares não tem competência para iniciar lei de matéria que disciplina organização e funcionamento do Tribunal de Contas.Dado que, se a lei for de iniciativa parlamentar estará presente no determinado caso vício, sendo ato de inconstitucionalidade formal e subjetiva.

Art. 96 Compete Privativamente:

(...)

II- Ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

(...)

d) A alteração da organização e da divisão judiciárias;

O artigo 96 CF/88 aplica - se aos Tribunais de Contas , com remissão do artigo 73 da CF/88.

Artigo 73. O tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições prevista no art. 96.

Dado que, os Tribunais de contas, assim como o Poder Judiciário, goza de competência privativa para iniciar o processo Legislativo referente a matéria de prevista no art. 96, II, CF/88. Ademais, o artigo 73 CF/88 fala que o artigo 96 da CF/88 é aplicado para o Tribunal de Contas da União, por força do princípio da simetria, tal regra deve também ser aplicado aos Tribunais de Contas dos Estados, pois são ambos organizados por constituições, portanto o que couber para o tribunal de Contas da União cabe ao Tribunal de Contas do Estado. Em vista do supramencionado, lei oriunda de parlamentar, que trate de objeto de organização e funcionamento do tribunal de Contas é inconstitucional. Com Fulcro na Constituição Federal os Tribunais de Contas possuem prerrogativas de autonomia e autogoverno, o que inclui a iniciativa reservada para começar os projetos de lei que trate de sua organização e funcionamento.

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